A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem exceções.

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.

Em nenhuma hipótese o funcionário será provido em mais de um cargo efetivo.

É competente para dar posse apenas o Chefe do Poder Executivo.