3196495 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A

sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

B

o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

C

o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

D

o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior

E

a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

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3196494 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

B

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

C

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

D

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

E

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

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3196493 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

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3196485 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

B

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

C

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

D

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

E

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

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3179375 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GO

Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o controle:

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3179374 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GO

Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de 02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

A

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, compete unicamente aos municípios a instalação de estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas;

B

Quando não existir a rede coletora de esgotos, competirá ao particular adotar as medidas adequadas sem qualquer obrigação ou responsabilidade da autoridade sanitária referente à fiscalizará e a sua execução;

C

Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos, cujas despesas ficarão a cargo do poder público, ao qual é conferida a responsabilidade pelo custeio e fiscalização;

D

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.

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3179370 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Não é forma de vacância do cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos:

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3178261 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BALei 13.182/2014: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre o direito ao trabalho, ao emprego, à renda, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, previstos no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

B

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

C

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

D

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

E

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas.

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3178260 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BALei 13.182/2014: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre a defesa da liberdade religiosa, prevista no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À religião afro-brasileira é garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

B

À religião afro-brasileira é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

C

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras a estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, da forma prevista em regulamento.

D

Proibir os cultos das religiões afro-brasileiras é direito de liberdade de expressão, não sendo intolerância religiosa.

E

Uma das medidas de combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos é coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos fundados na religiosidade afro-brasileira.

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3178259 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avalia
Orgão: UESB

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Técnico Universitário - Nível Médio
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Bahia - BALei 13.182/2014: Estatuto da Igualdade Racial

A respeito dos Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.182/2014, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O Estado e as instituições estaduais de educação superior promoverão o acesso e a permanência da população negra na educação superior, excluindo-se os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.

B

Poderá o Poder Público, em articulação com os Municípios, disponibilizar apoio técnico, financeiro e operacional para promover o acesso efetivo e igualitário de crianças negras, com idade entre zero e cinco anos, à educação infantil.

C

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

D

Não será obrigatório constar o quesito "raça/cor" dos cadastros de servidores públicos estaduais para cargos, empregos e funções públicas.

E

O Estado promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que poderá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estaduais.