Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas.