Magna Concursos
3196495 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS
Provas:
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
 

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