O Estado e as instituições estaduais de educação superior promoverão o acesso e a permanência da população negra na educação superior, excluindo-se os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.

Poderá o Poder Público, em articulação com os Municípios, disponibilizar apoio técnico, financeiro e operacional para promover o acesso efetivo e igualitário de crianças negras, com idade entre zero e cinco anos, à educação infantil.

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Não será obrigatório constar o quesito "raça/cor" dos cadastros de servidores públicos estaduais para cargos, empregos e funções públicas.

O Estado promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que poderá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estaduais.