À religião afro-brasileira é garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

À religião afro-brasileira é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras a estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, da forma prevista em regulamento.

Proibir os cultos das religiões afro-brasileiras é direito de liberdade de expressão, não sendo intolerância religiosa.

Uma das medidas de combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos é coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos fundados na religiosidade afro-brasileira.