2979118 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

B

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

C

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

D

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

E

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

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2979117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), é correto afirmar que:

A

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

C

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

E

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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2977760 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Técnico de Mobilidade Urbana
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São Paulo - SP

O portal eletrônico do Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito do Estado de São Paulo (INFOSIGA) permite emitir relatórios dos acidentes. Diante do exposto, é correto afirmar que:

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2977540 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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São Paulo - SPLei 10.083/1998: Código Sanitário de São Paulo

O art. 47 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98) estabelece que as amostras distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas ao(s)

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2976497 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Administrador
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Em relação aos Vencimentos e Remuneração, Capítulo I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no Art. 58 consta que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à que parte da remuneração ou provento?

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2975420 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Enfermeiro
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,

A

determina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.

B

abrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

C

compreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.

D

aplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.

E

aplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.

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2975419 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Enfermeiro
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Ceará - CELei 12.342/1994: Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará

O Decreto Estadual nº12.342/78 dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. Com relação às instalações prediais de água e esgotos, esse decreto determina que

A

edificações novas devem ser ligadas às redes públicas de água e esgoto existentes, sendo permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

B

para o bom funcionamento das instalações prediais, é permitida a instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de distribuição.

C

é proibida a passagem dos despejos das pias da copa e cozinha de hospitais, hotéis, restaurantes e estabelecimentos congêneres por caixa de gordura.

D

a critério do responsável pela edificação, dispositivos de captação de água poderão ser instalados no piso dos compartimentos sanitários e nas copas, cozinhas e lavanderias.

E

os reservatórios de água prediais devem ser submetidos à limpeza e à desinfecção periódica, na forma indicada pela autoridade sanitária.

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2975418 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Enfermeiro
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São Paulo - SPLei 10.083/1998: Código Sanitário de São Paulo

Um dos objetivos do Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 10.083/98) é promover a melhoria da qualidade do meio ambiente do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público. Nesse sentido, essa lei declara que

A

as ações na área de saúde do trabalhador, previstas neste Código, compreendem o meio ambiente urbano, estando o ambiente rural sujeito à legislação própria.

B

o empregador tem a obrigação de dar ampla informação aos trabalhadores e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) sobre os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos.

C

cabe às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

D

a utilização de equipamentos de proteção individual deverá ser adotada rotineiramente, enquanto as medidas de proteção coletivas somente são permitidas nas situações de emergência.

E

o acesso das autoridades sanitárias e de representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho será permitido em dias e horários determinados, a critério do empregador.

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2975417 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Enfermeiro
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que

A

folhetos sobre a proibição, determinada por essa lei, devem ser distribuídos aos consumidores presentes nos estabelecimentos que fornecem esses produtos ou serviços.

B

os estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados e lojas de conveniência, são dispensados da afixação de aviso da proibição determinada por essa lei.

C

a proibição estabelecida por essa lei não se aplica ao uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 anos de idade, em clubes sociais, instituições filantrópicas e casas de espetáculos.

D

cabe às autoridades fiscalizadoras comprovar a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos comerciais.

E

sejam afixados avisos da proibição, determinada por essa lei, nos estabelecimentos fornecedores desses produtos ou serviços.