De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia Legislativa

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

Quanto à Consolidação das Leis, considere:

I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em

À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.

À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:

O Município XYZ, situado no Estado do Pará, pretende regularizar diversas ocupações localizadas em área estadual inserida no perímetro urbano. Parte dos ocupantes exerce atividades econômicas não agrárias, incluindo pequenas indústrias de processamento de alimentos e oficinas de prestação de serviços mecânicos.
O Município solicitou ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) a transferência da área patrimonial estatal para fins de promover uma política local de regularização fundiária.
Um dos ocupantes, proprietário de uma oficina, requereu a regularização do imóvel onde exerce sua atividade empresarial. O ITERPA informou-lhe que, para a regularização de áreas destinadas a atividades não agrárias, determinadas condições são legalmente exigidas.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 8.878/2019 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto às condições obrigatórias, que:

A empresa Mineração Alfa, concessionária de lavra de ouro no Estado do Pará, deixou de efetuar, por 3 meses consecutivos, o pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida ao estado.
Durante fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), também se constatou que a empresa não apresentou parte dos documentos contábeis exigidos e embaraçou a atuação dos agentes fiscais. Em razão disso, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa, juros e atualização monetária, além do arbitramento da base de cálculo da receita não tributária.
Considerando a disciplina da Lei Estadual do Pará nº 6.710/2005, é correto afirmar que:

Acerca dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Santa Catarina, em especial aqueles contidos no Decreto nº 765/2024, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os registros relativos às execuções orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.

II. As despesas das unidades administrativas que foram extintas ou que se transformaram em unidades gestoras durante o exercício deverão ser estornadas, incluindo os restos a pagar e as consignações, devendo as despesas, as dívidas e os ativos serem assumidos pela unidade gestora responsável pela unidade administrativa.

III. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superavit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, exceto quando destinadas à aplicação dos recursos em folha de salários ou quando autorizado pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda para finalidade específica.

IV. Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis, a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.