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4254961 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 
O Regulamento permite o cancelamento de punição de advertência ou repreensão ao militar estadual que, dentre outras condições estabelecidas no Regulamento, tiver completado, sem qualquer outra sanção superveniente ______ anos de efetivo serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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4254960 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 
O Regulamento prevê, em casos específicos, o direito a recurso ao militar estadual que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar. Em relação a esses recursos, é correto afirmar que:
 

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4254959 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 
Na aplicação da sanção disciplinar, NÃO é considerada circunstância atenuante:
 

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4254958 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 
Sobre o comportamento policial-militar, analise as assertivas a seguir:
I. Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado no comportamento ótimo.
II. As punições canceladas ou anuladas serão consideradas para efeito de reclassificação do comportamento.
III. O militar estadual classificado no comportamento bom ou ótimo poderá ser beneficiado com a reclassificação gradativa por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, independentemente dos prazos, por meio de publicação fundamentada de seu comandante imediato.
Quais estão corretas?
 

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4254957 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 
Ao Praça sem estabilidade que for condenado por crime doloso com pena privativa de liberdade de até dois anos transitada em julgado, mediante processo administrativo será aplicada a seguinte sanção disciplinar:
 

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4254956 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 92, caso o servidor militar exerça cargo ou função não previstos nos quadros de organização da Brigada Militar, criados em lei para provimento e desempenho privativos de servidores militares, será configurado um caso de:
 

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4254955 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 97, caso o servidor militar seja promovido por bravura sem que haja vaga, ocorrerá:
 

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4254954 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 99, é considerado desaparecido o servidor militar da ativa que tiver paradeiro ignorado por mais de:
 

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4254953 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Estela é servidora militar da Brigada Militar e foi transferida para a reserva remunerada. Antes da transferência, havia sido condenada a indenizar a Fazenda Estadual por prejuízos causados enquanto estava na ativa. Nos termos do art. 101, é correto afirmar que Estela:
 

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4254952 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 98, é considerado ausente o servidor militar que deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento, por mais de:
 

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