O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, nó Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.

Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019

Conforme RICMS/MT, o estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado no Estado que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte do ICMS,

O RICMS/MT dispõe sobre sujeição passiva por substituição tributária e tem uma seção que trata das disposições gerais.

Nesse contexto, conforme o citado Regulamento, observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, O imposto sera arrecadado e pago,

O RICMS/MT trata dos regimes de apuração e do pagamento do ICMS no Estado.

Conforme o Regulamento, o imposto será apurado por mercadoria, dentro de determinado período; ou por mercadoria, à vista de cada operação, quando se tratar de contribuinte dispensado de efetuar e manter escrituração fiscal, ou de estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, sempre que promoverem saídas interestaduais, entre outras, de

O RICMS/MT trata do valor da DIFAL a ser pago em relação à entrada, no estabelecimento de contribuinte, de bem ou de mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto.

Segundo o Regulamento, o valor do ICMS DIFAL a recolher corresponderá à seguinte fórmula:

O RICMS/MT prevê que, para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se

O RICMS/MT dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de Pagamento do Imposto e sobre Medida Administrativa Cautelar.

Neste contexto, quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a Administração Tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.

A medida cautelar administrativa aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, durante a sua vigência, implicará, inclusive,

Será exigido o ICMS da saída de mercadoria, inicialmente não exigido, sob alegação de saída para exportação, segundo a RICMS/MT, na hipótese de

Conforme o RICMS/MT considera-se

O RICMS/MT trata de estabelecimento e de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Segundo o RICMS/MT, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser cassada, mediante prévia notificação, se verificada