4254921 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 20, assinale a alternativa correta sobre a posse e o porte de armamento estatal.

A

São autorizados durante a execução do serviço e nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.

B

São autorizados em caráter permanente, inclusive nos momentos de folga, ao Militar Estadual Temporário assim como ocorre com o militar de carreira.

C

Poderão ser estendidos aos períodos de folga do Militar Estadual Temporário, desde que mediante autorização expressa e motivada do Comandante de sua Unidade.

D

São autorizados somente durante a execução do serviço.

E

São regidos pela legislação civil aplicável às armas de fogo particulares, sendo permitidos fora do serviço desde que o militar possua registro válido.

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4254920 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, parágrafo 2º, a admissão como Militar Estadual Temporário de Saúde (MTS) exige o cumprimento do seguinte requisito específico:

A

Possuir, até a data de inscrição, idade máxima de 50 anos.

B

Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, possuir registro no correspondente Conselho Regional, admitindo-se a inscrição provisória ou o protocolo do pedido de registro.

C

Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, no caso de especialistas, apresentar comprovação de título de especialista emitido exclusivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelas sociedades de especialidade filiadas.

D

Possuir, até a data da posse, idade máxima de 55 anos completos.

E

Comprovar experiência profissional mínima de dois anos na área da saúde pública municipal ou estadual.

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4254919 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Temporário exige, além dos requisitos específicos de cada subprograma, o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

A

Ter idade máxima de 35 anos completos até a data da publicação do edital de abertura do concurso público.

B

Ser brasileiro nato, vedada a admissão de brasileiro naturalizado.

C

Comprovar a quitação e regularidade fiscal junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal.

D

Não ter exercido, a qualquer tempo, cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração pública direta ou indireta.

E

Ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica.

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4254918 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 15, além das proibições aplicáveis ao Militar Estadual de Carreira, fica vedado ao Militar Estadual Temporário:
I. Uso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo permitido, exclusivamente, em serviço. a pedido do servidor.
II. Transferência ex officio de unidade de trabalho, sendo permitida apenas a transferência voluntária capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
III. Concessão de Licença para tratar de assuntos particulares, sendo permitida a licença de capacitação profissional mediante autorização do Comandante-Geral.
Quais estão corretos?

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4254917 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Militar Estadual Temporário, observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá ex officio por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, na hipótese de afastamento do serviço por

A

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 10 dias ininterruptos ou 20 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

B

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até 6 meses a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

C

moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço na Instituição, por 15 dias ininterruptos ou 30 dias intercalados, no período de até um ano a contar do início do afastamento, exceto nos casos relacionados à gestação e maternidade.

D

Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 30 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no Programa.

E

Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, por mais de 60 dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da permanência em serviço ativo no programa.

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4254916 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.992/1997 (CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

São requisitos para o ingresso na carreira de Praças da Brigada Militar:

A

Nomeação por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, após aprovação em concurso público.

B

Nomeação por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.

C

Nomeação por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos e no respectivo Curso de Formação.

D

Nomeação por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.

E

Nomeação por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação, com realização de exame toxicológico e de condução de veículo automotor, no mínimo na categoria “B”.

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4254915 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.992/1997 (CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Sobre os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio da Brigada Militar e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Podem auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível.
II. Podem auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento da Brigada Militar.
III. São, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais.
Quais estão corretas?

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4254914 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.992/1997 (CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta em relação aos cursos necessários para progressão funcional no âmbito das carreiras de Nível Médio da Brigada Militar.

A

O Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP) habilita o candidato a poder ser promovido para a graduação de Soldado de Classe Especial.

B

O Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM) habilita o candidato a ser promovido para a graduação de Soldado de Classe Especial.

C

O CTSP habilita o candidato a poder ser promovido para a graduação de Segundo-Sargento.

D

O CBAPM habilita o candidato a ser promovido para a graduação de Segundo-Sargento.

E

O CBAPM habilita o candidato a ser promovido para Capitão.

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4254913 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.992/1997 (CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

De acordo com as previsões relativas à ascensão funcional de Praças da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir:
I. O ingressante como Soldado pode acessar o grau hierárquico de Primeiro-Tenente.
II. A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira de Nível Médio não poderá ser recusada pelo servidor militar.
III. Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio será exigido exame psicotécnico.
Quais estão corretas?

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4254912 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.992/1997 (CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Estadual nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Em relação à carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Médio da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A graduação de Soldado será subdividida em Primeira Classe, Segunda Classe, Terceira Classe e Classe Especial.

B

A carreira é integrada pelo Quadro de Primeiros-Tenentes de Polícia Militar (QTPM) e pelas Qualificações Policiais-Militares (QPM) para Praças, composta, respectivamente, por posto e graduações.

C

As QPMs são constituídas pelas graduações de Soldado, Cabo, Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento, Subtenente, Primeiro-Tenente e Capitão.

D

O ingresso na carreira de Praças da Brigada Militar dar-se-á na Primeira Classe da graduação de Soldado, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação

E

As graduações de Cabo e Subtenente integram o Quadro de Praças Especializado e somente são acessíveis mediante realização de curso específico.