Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.

Anésio, domiciliado em Sorriso/MT, adquiriu um veículo automotor de passeio, novo, em maio de 2025, da empresa XYZ, localizada em São Paulo/SP, em 60 prestações, mediante assinatura de notas promissórias para a empresa vendedora, que foi transferido imediatamente para seu nome, tão logo o contrato foi fechado.

Seu irmão Adoniran, o segundogênito, domiciliado em Rondonópolis/MT, assinou, em junho de 2025, um contrato de alienação fiduciária de três anos, com a empresa ABCD, para a aquisição de uma motocicleta nova, sendo que a empresa (credora fiduciária) é domiciliada em Cuiabá/MT.

Adamastor, o terceirogênito e caçula, domiciliado em Sinop/MT, assinou um contrato de arrendamento mercantil (leasing), em agosto de 2025, por quatro anos, com a empresa “Cormemuito”, domiciliada em Tangará da Serra/MT, tendo como objeto um quadriciclo, com o qual vai participar de competições.

Com base nessas informações e na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 7.301, de 17 de julho de 2000, verifica-se que, em 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do IPVA incidente sobre a propriedade desses três veículos foram, respectivamente,

De acordo com a Lei estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, o sujeito passivo pode desistir de litigar no processo administrativo tributário estadual mato-grossense, sendo que essa desistência pode se dar de maneira expressa ou tácita. A desistência se dará de maneira tácita