Acerca de algumas disposições preliminares dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas que seguem:

I. É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem qualquer ressalva.

II. A boa conduta é condição precípua para o ingresso no serviço público municipal.

III. É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão ou funções gratificadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de ___________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de ___________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:
I. Os requisitos para investidura.
II. As peculiaridades dos cargos.
III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por determinação da autoridade competente (1ª parte), mediante solicitação do chefe da repartição ou órgão a que estiver subordinado o servidor, ou de ofício (2ª parte), e não pode exceder a duas horas diárias, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de oitenta horas mensais (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo, observados alguns fatores. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses fatores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Sinceridade; II. Flexibilidade; III. Produtividade; IV. Subjetividade.

A respeito da Resolução nº 034/2022 do CREF-21, que dispõe acerca dos procedimentos e dos valores das multas por infração devidas ao Conselho, julgue o item seguinte.


O profissional que atue com carteira de identidade profissional (CIP) vencida receberá multa de 50% da anuidade por conta da gravidade (média) da infração.

Como está escalonada hierarquicamente, do maior para o menor, a Guarda Municipal de Benevides?

A respeito das regras sobre a jornada de trabalho dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, apenas não se pode afirmar

Analise os itens abaixo acerca dos produtos e substâncias de interesse à saúde, conforme o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

I. Integram o conceito de produtos e substâncias de interesse à saúde, entre outros, alimentos, bebidas, medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.
II. Cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes e domissanitários também são considerados produtos e substâncias de interesse à saúde.
III. Domissanitários (inseticidas e raticidas), agrotóxicos e materiais de revestimento não são considerados produtos e substâncias de interesse à saúde.


Assinale a alternativa correta.

Em processo disciplinar, ficou caracterizada a reincidência em faltas anteriormente punidas com advertência. Por haver conveniência para o serviço, decidiu-se converter a penalidade aplicável em multa. Nessa situação, a Administração: