O programa Cartão Gás foi instituído no âmbito do Distrito Federal por meio da Lei nº 6.938/2021. Em relação à aplicação dessa norma distrital e dos procedimentos locais de gestão, assinale a opção correta.

Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.

Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.

Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.

Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê-los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

À luz do regime de prescrição da pretensão punitiva disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

Considerando as exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal para a realização de estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção correta.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que a exoneração pode se dar a pedido ou de ofício. Nesse sentido, para além da exoneração, a vacância do cargo pode decorrer do previsto em quantos dos seguintes itens? I. Falecimento; II. Recondução; III. Aposentadoria; IV. Demissão.

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos: Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial (1ª parte); A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior (2ª parte); Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que a posse se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir. Tal afirmação está no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que também traz o prazo para posse, ou seja, a quantidade de dias contados da publicação do ato de nomeação na qual se pode tomar posse no cargo, quantidade essa que é igual a: