Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Similarmente, a Lei n° 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com relação a ambas entidades da Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Ambas são autarquias federais dotadas de autonomia técnica e decisória.
II. Ambas foram criadas por lei especial específica focada na sua estruturação, sendo vetada a sua criação por instrumento sem iniciativa executiva.
III. Ambas possuem independência administrativa e autonomia financeira.
Está correto o que se afirma em