Considerando-se a Resolução Normativa nº 17/2019, que estabelece condições gerais para os procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como de aplicação de penalidades, em relação ao Processo Administrativo Punitivo, o auto de infração será emitido, pelo Diretor de Regulação da ARIS, contendo, entre outros:

I. A indicação do prazo de 30 dias corridos para recolhimento da multa ou, se for o caso, apresentação de defesa administrativa.

II. Descrição dos fatos apurados/constatados.

De acordo com o Regimento Interno da ARIS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As decisões monocráticas tomadas pelo Diretor-Geral em julgamento de processos administrativos serão lavradas por meio de Deliberação.

( ) Os servidores da ARIS poderão ser cedidos para os entes consorciados.

Conforme o Regimento Interno da ARIS, analisar os itens abaixo:

I. As reuniões do Conselho de Regulação serão sempre de caráter ordinário.

II. As deliberações do Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, delas não cabendo recurso administrativo.

Considerando-se o Protocolo de Intenções da ARIS, analisar a sentença abaixo:

A Assembleia Geral do consórcio é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Legislativo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração (1ª parte). Compete ao Conselho de Regulação analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Protocolo de Intenções da ARIS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui um dever dos Municípios consorciados participar ativamente das reuniões e assembleias gerais da ARIS.

( ) Constitui um direito dos Municípios consorciados votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Com base na RDC nº 222 de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências, assinale a opção que apresenta os resíduos de saúde pertencente ao subgrupo A1.

De acordo com a RDC Nº 222/2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, sobre a classificação do grupo do resíduo, qual grupo é definido como "rejeito radioativo, proveniente de laboratório de pesquisa e ensino na área da saúde"?

Conforme o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde (2009) da ANVISA, a respeito do processamento da roupa propriamente dita, assinale a opção correta.

De acordo com a RDC nº 15 de 2012, que estabelece os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, o processo físico ou químico que destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, microbactérias, a maioria dos vírus e dos fungos, de objetos inanimados e superfícies, é chamada de desinfecção de nível:

Ao se trabalhar com alimentos, é imprescindível o cuidado na produção de alimentos seguros, a fim de se evitarem contaminações. Pensando nisso, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) elaborou um conjunto de procedimentos higiênico-sanitários obrigatórios conhecidos como: