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Julgue o item subsequente, em relação aos principais acordos e organismos internacionais.
Existe a prática de dumping quando a oferta de um produto no mercado internacional ocorre a um preço inferior ao praticado no país exportador.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Servidor da ANTT cometerá infração ética se permitir que antipatia a colega de trabalho, por motivo de divergência ideológica, interfira na execução dos trabalhos da agência ou no relacionamento interpessoal, qualquer que seja seu nível hierárquico.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A sede e o foro da ANTT localizam-se na capital federal, Brasília.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das agências reguladoras deve atender ao princípio da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à agência reguladora adotar o processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
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