A conduta dos servidores da ANATEL deve estar comprometida com os postulados de legalidade, eficiência e impessoalidade. Isso significa que suas atividades devem ser desempenhadas dentro dos limites legais, de forma célere, racional e econômica, e que seu relacionamento com colegas, superiores hierárquicos e com o público deve ser marcado pela impessoalidade, neutralidade, imparcialidade e distanciamento.

O servidor da ANATEL deve pautar sua conduta por normas que possibilitem a associação da ética com a prática cotidiana, de maneira que possa ser por elas orientado no exercício de suas atividades. Cabe, portanto, ao servidor, entre outras medidas, comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário aos interesses da instituição, bem como denunciar a prática de atividades heterodoxas em seu ambiente de trabalho.

O presidente da ANATEL poderá convocar audiência pública para o debate de matéria de interesse geral mediante comunicação na imprensa oficial. As manifestações na audiência dependerão de inscrição prévia bem como da comprovação de mais de 5 anos de experiência na área de telecomunicações.

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

A venda, em farmácias ou drogarias, de medicamentos que dependam de prescrição médica sem o fornecimento dessa prescrição pode acarretar como penalidade somente advertência e multa.

Seguindo os requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, o estabelecimento pode comercializar e dispensar produtos isentos de registro no Ministério da Saúde.