3706854
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa atua nos ilícitos administrativos e tem as pessoas como objeto da ação. Já a polícia judiciária atua nos ilícitos penais e tem como objetos da ação os bens, os direitos e as atividades.