No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

No regime de partilha, as participações especiais e os bônus de assinatura não compõem as receitas governamentais.

Julgue o item subsequente, relativo a políticas e instituições de defesa da concorrência no Brasil, bem como a suas interrelações no contexto das práticas anticoncorrenciais nos setores de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis.

A ANP deve comunicar ao CADE e à SDE os fatos que configuram infrações contra a ordem econômica para a adoção das medidas necessárias. Ao CADE cabe instaurar processo administrativo contra as empresas representadas e à SDE, defender a concorrência nos setores regulados pela agência.

Acerca da legislação e das boas práticas de segurança operacional de instalações petrolíferas, julgue o item que se segue.

A descrição da unidade terrestre (DUT) delimita os procedimentos de manutenção e é considerada um documento de segurança operacional (DSO), devendo, portanto, ser submetida à ANP.

A respeito da norma vigente que estabelece as especificações para álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), julgue o item subsequente.

De acordo com a referida norma, o ensaio de acidez total deve ser realizado, uma vez que o resultado da oxidação do etanol é o ácido acético e este impacta na qualidade do combustível.

A respeito da norma vigente que estabelece as especificações para álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), julgue o item subsequente.

Para facilitar o processo de controle de qualidade, a ANP determina que os produtores e os importadores de AEAC e AEHC precisam manter a guarda do certificado de qualidade, o qual deve ser arquivado por prazo mínimo de cinco anos, em substituição ao armazenamento de amostra-testemunha de cada tanque de produto comercializado.