1259192 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.

A

Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.

B

A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

C

Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

D

As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.

E

Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.

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1225133 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Engenheiro de Alimentos
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ANVISARDCsResolução RDC nº 275/2002 - RT de POPs aplicados aos Estabelecimentos de Alimentos

Pesquisa realizada com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 275/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), classificou 80% das edificações e instalações de panificadoras cadastradas na Secretaria de Saúde de um dado município como ruins e 20%, como péssimas. Quanto aos aspectos de higienização dos equipamentos e utensílios, 20% foram classificadas como ruins e 80%, como péssimas.

Assinale a opção que apresenta uma ação tecnicamente correta a ser indicada por um tecnólogo de alimentos na situação hipotética descrita.

A

Implantar imediatamente um sistema de análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC).

B

Elaborar um manual de boas práticas para ser adotado por todas as indústrias de panificação do município, bem como as instruções de trabalho (IT).

C

Elaborar, para cada panificadora, as instruções de trabalho (IT). Nesse caso, não há necessidade de elaborar o manual de boas práticas.

D

Descrever e implementar os procedimentos operacionais padronizados (POP) para as operações de higienização de equipamentos e utensílios, assim como as instruções de trabalho (IT).

E

Estabelecer um cronograma de adequação da estrutura física aos requisitos legais para implantar imediatamente o sistema APPCC.

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1220347 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista de Planejamento e Orçamento
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ANP

A distribuição relativa aos royalties da exploração do petróleo, a ser obtido na faixa do pré-sal, indica uma destinação desses recursos na proporção de

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1213780 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-4

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Nutricionista - Fiscal
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Secretário Executivo
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ANVISARDCs

Encontre a orientação errônea a respeito dos requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral (TNE), segundo a Resolução ANVISA RDC nº 63/2000.

A

Ao médico, de acordo com as atribuições descritas na referida resolução, compete: indicar, prescrever e acompanhar os pacientes submetidos à TNE. Já ao nutricionista, de acordo com as atribuições descritas na referida resolução, compete: realizar todas as operações inerentes à prescrição dietética, composição e preparação da nutrição enteral, atendendo às recomendações das boas práticas de preparação de Nutrição Enteral.

B

As Unidades Hospitalares (UH) e as Empresas Prestadoras de Bens e Serviços (EPBS) que realizem procedimentos de TNE devem possuir licença de funcionamento concedida pelo órgão sanitário competente.

C

As UH e as EPBS interessadas em realizar procedimentos de TNE devem solicitar o seu cadastramento à autoridade sanitária local e à Secretaria da Saúde Estadual local.

D

Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional (EMTN) é um grupo formal e obrigatoriamente constituído de, pelo menos, um profissional de cada categoria, com treinamento específico para esta atividade, a saber: médico, nutricionista, enfermeiro, farmacêutico, podendo ainda incluir profissionais de outras categorias a critério das UH e ou EPBS, com as respectivas atribuições descritas na resolução.

E

A UH, que não possuir todas as condições previstas na resolução, pode contratar os serviços de terceiros, devidamente licenciados, para a operacionalização total ou parcial da TNE, devendo nestes casos formalizar um contrato por escrito.

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1203671 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Farmacêutico
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ANVISARDCs

A Direção Colegiada da Agência Nacional de vigilância Sanitária, através da RDC 67/ 2007 (consolidada pela RDC 87/2008), aprovou o Regulamento técnico que instituiu as Boas práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF). Sobre os requisites mínimos fixados pelas BPMF, assinale a opção CORRETA.

A

As farmácias devem apresentar comprovação da formulação para os produtos sólidos manipulados, quando da utilização de cada substância de baixo índice terapêutico, por meio de perfil de dissolução.

B

O monitoramento do processo de manipulação de formas farmacêuticas de uso interno deve ser realizado por estabelecimento, de forma a serem analisadas, no mínimo uma amostra a cada dois meses de formulação contendo substância de baixo índice terapêutico.

C

O monitoramento da manipulação das bases galênicas consiste na realização de análise trimestral de pelo menos uma base, devendo ser adotado sistema de rodízio, considerando o tipo de base e manipulador, sendo que todos os tipos devem ser analisados anualmente.

D

A farmácia deve manter amostra de referência de cada lote de estoque mínimo preparado, até 6 (seis) meses após o vencimento do medicamento ou da base galênica.

E

A farmácia deve possuir pelo menos uma balança em cada laboratório com capacidade/sensibilidade compatíveis com as quantidades a serem pesadas, não devendo possuir central de pesagem, a fim de evitar contaminação cruzada e microbiana.

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1203643 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Apoiò à Saúde - Farmácia
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ANVISA

Segundo a ANVISA, a Farmacovigilância é o trabalho de acompanhamento do desempenho dos medicamentos que já estão no mercado. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta.

A

A Farmacovigilância promove a detecção precoce de reações adversas, principalmente as que ainda não foram relatadas.

B

A Farmacovigilância é caracterizada pelos estudos feitos após a aprovação da comercialização do produto.

C

A Farmacovigilância utiliza raciocínio epidemiológico no estudo dos efeitos – benéficos e adversos – e do uso de medicamentos em populações humanas.

D

A Farmacovigilância estabelece o valor terapêutico e as estratégias de tratamento em caso de novas reações adversas.

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1193410 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: EBC

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Analista da EBC - Engenharia de Rádio e Televisão
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

De acordo com o artigo 8° da Lei nº 9.472/1997, qual é o nome dado ao órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)?

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1190354 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Auxiliar de Enfermagem
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ANVISA

Sobre a unidade de internação, é correto afirmar que:

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1134318 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Área Assistencial
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ANVISARDCs

De acordo com a Resolução RDC ANVISA n°. 36/2008, o Serviço de Atenção Obstétrica e Neonatal deve dispor de materiais e equipamentospara alívio não farmacológico da dor e de estímulo à evolução fisiológica do trabalho de parto, tal como