Com base nas regras relativas à portabilidade de carências do plano de saúde, julgue o item a seguir.

Entre os requisitos que o beneficiário deve cumprir simultaneamente para a referida portabilidade incluem-se o de que ele esteja adimplente e o de que o contrato do plano de saúde atual deve estar ativo, não pode ter sido cancelado, à exceção de situações específicas.

Julgue o item subsecutivo, referente à avaliação do resultado regulatório (ARR).

Uma perspectiva a ser adotada em uma ARR concentra-se na avaliação de impacto, que está focada nos meios e processos utilizados na implementação da regulação bem como na sua contribuição para os resultados observados.

Julgue o item seguinte, relativo à análise de impacto regulatório (AIR).

O relatório de AIR, documento técnico que não possui caráter vinculante, visa subsidiar e dar maior segurança aos tomadores de decisão, sendo facultado à autoridade competente do órgão decidir pela necessidade de sua complementação.

Em relação planejamento estratégico da ANS, julgue o item subsequente.

A criação de painéis públicos com indicadores de qualidade das operadoras e a implementação de inteligência artificial na seleção de dados para a redução das assimetrias nas informações relacionadas à saúde suplementar são ações que estão de acordo com a missão e objetivos estratégicos da ANS.

Acerca da estrutura decisória no âmbito da ANS, julgue o item a seguir.

A participação da sociedade civil no âmbito das decisões da ANS é efetuada por meio da Câmara de Saúde Suplementar, de caráter transitório e consultivo.

No que concerne à criação e estrutura da ANS, considerada a Lei n.º 9.961/2000, julgue o item a seguir.

A Secretaria-Executiva da ANS, com profissionais no Rio de Janeiro e em Brasília, presta assistência aos diretores da ANS com assessoria parlamentar, entre outras, atuando no acompanhamento de temas de interesse da Agência junto ao Congresso Nacional.

A respeito da regulação dos planos de saúde no Brasil conforme a Lei n.º 9.656/1998, julgue o item seguinte.

Os planos de saúde individuais são voltados à contratação por pessoas físicas, com prazo de vigência mínima de um ano, não se admitindo a rescisão unilateral do contrato pelas operadoras, exceto em caso de fraude ou em algumas situações de inadimplemento.

A respeito da regulação dos planos de saúde no Brasil conforme a Lei n.º 9.656/1998, julgue o item seguinte.

Segundo o critério de segmentação assistencial, o plano referência contempla assistência médico-ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação em enfermaria, com atendimento integral de urgência e emergência após as 24 horas da contratação.

A respeito da regulação dos planos de saúde no Brasil conforme a Lei n.º 9.656/1998, julgue o item seguinte.

A partir da publicação da Lei n.º 9.656/1998, o índice de reajuste dos planos de saúde passou a ser linear, independentemente da modalidade do contrato, isto é, se coletivo ou individual/familiar.

A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.