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3712496 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
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A Resolução Normativa nº 1000/2021 define critérios para a estrutura mínima de atendimento que deve ser oferecida pelas distribuidoras de energia elétrica, incluindo canais acessíveis, características do atendimento e obrigações quanto à informação e à inclusão. Tais critérios visam assegurar o pleno exercício dos direitos do consumidor de energia em todo o território de atuação da distribuidora. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuidora poderá exigir que o consumidor forneça todos os dados pessoais antes de iniciar o contato com o atendente, como forma de triagem e qualificação da demanda.

(__) A distribuidora deve disponibilizar formas de atendimento presencial, telefônico, por internet, correio eletrônico e pela plataforma "Consumidor.gov.br", observando regras específicas para cada um desses meios.

(__) A distribuidora pode oferecer desconto tarifário voluntário caso o consumidor opte por utilizar exclusivamente o atendimento digital, como forma de incentivo à modernização.

(__) A distribuidora deve garantir ao consumidor atendimento com resolutividade, segurança, privacidade e observância de princípios como dignidade, boa-fé, transparência e cordialidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 

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3712495 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC
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As exigências para a solicitação de fornecimento de energia elétrica junto à CEGERO variam conforme se trate de pessoa física ou jurídica, bem como em função das características técnicas da unidade consumidora. A resolução normativa estabelece os documentos obrigatórios em cada situação e os critérios técnicos aplicáveis de acordo com o tipo de fornecimento. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A solicitação feita por pessoa jurídica deve incluir o cartão do CNPJ, a CNAE correspondente à atividade da unidade consumidora e a documentação societária específica conforme o tipo de empresa, além de documento oficial com foto de todos os representantes legais.

II. No caso de fornecimento a pessoa física, é admitido documento de identidade com foto ou o RANI, independentemente da situação cadastral do CPF, desde que o requerente comprove vínculo com a unidade consumidora.

III. Toda solicitação de ligação nova deve conter o levantamento de carga/boletim cadastral, independentemente da classe de tensão ou tipo de consumidor, conforme modelo disponibilizado pela CEGERO.

Está correto o que se afirma em:

 

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3700752 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
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No que diz respeito à saúde suplementar, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.656/1998 regulamenta os planos privados de assistência à saúde.

 

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3695550 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: TRF-1
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Um empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra, o empreendedor foi notificado pelos órgãos ambientais sobre a necessidade de cumprir determinadas obrigações legais para garantir a segurança da estrutura.
Considerando a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, é correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obrigação legal de:
 

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Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará pretendendo explorar atividades relacionadas ao gás natural. De acordo com a definição de “distribuição de gás natural” na referida lei, que envolve o transporte e a comercialização dentro de uma área geográfica específica, a empresa precisa segmentar suas operações conforme as definições legais. Diante do exposto, assinale a alternativa que melhor representa a atividade de distribuição de gás natural segundo a legislação vigente.
 

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3651831 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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De acordo com a RDC 50/2002, que regulamenta o planejamento, a programação, a elaboração e a avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, a unidade de Hemoterapia e Hematologia deve prever, dentro do Atendimento a Pacientes Hematológicos, pelo menos uma sala de coleta de material com, no mínimo:

 

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3651830 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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De acordo com a RDC 50/2002, que regulamenta o planejamento, a programação, a elaboração e a avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, a unidade de Hemoterapia e Hematologia é constante da unidade funcional chamada:

 

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3651467 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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As ferramentas da qualidade em hemoterapia são importantes para o controle e monitoramento da qualidade, mas também podem ser utilizadas para elaborar critérios de gestão da qualidade. É uma ferramenta da Vigilância Sanitária (VISA) que identifica riscos potenciais em serviços de hemoterapia:

 

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3651451 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou ambiente ao risco do material biológico humano durante o trânsito, o transportador deve adotar todas as seguintes providências:

 

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3651429 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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O acondicionamento consiste no ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou em recipientes. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo. Um acondicionamento inadequado compromete a segurança do processo e o encarece. Devem ser respeitados os limites de peso de cada saco, assim como o limite de sua capacidade, garantindo-se sua integridade e fechamento. Os resíduos não devem ultrapassar:

 

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