Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue o item seguinte.

A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do faturamento.

Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue o item seguinte.

O Programa Luz para Todos é coordenado pela ANEEL e custeado exclusivamente com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue o item seguinte.

A ANEEL adota o modelo de fiscalização das empresas de distribuição de energia elétrica chamado de fiscalização responsiva, modulando os tipos de ações de fiscalização de acordo com a resposta de cada distribuidora às regras e aos incentivos regulatórios.

Em relação ao setor elétrico brasileiro, julgue o item seguinte.

A ANEEL regula e fiscaliza o mercado de geração e comercialização de energia elétrica no Brasil.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

A ANEEL define as tarifas reguladas de energia para os setores de transmissão e distribuição.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

Regulação é a intervenção do Estado ou de entidades autorizadas a tanto a fim de corrigir deficiências de mercado, proteger o interesse público e garantir eficiência econômica e justiça.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

É vedado à ANEEL o controle prévio sobre negócios jurídicos celebrados entre concessionárias e permissionárias.

Julgue o item seguinte, referentes à teoria da regulação e à atividade regulatória da ANEEL.

A regulação direta das condutas empresariais pode coibir práticas anticompetitivas verticais, ou seja, aquelas que afetam empresas que competem no mesmo mercado.

A respeito do papel institucional da ANEEL no setor elétrico e na administração pública, julgue o item a seguir.

A ANEEL deve estimular a participação social nas suas tomadas de decisão, por meio de consultas públicas, audiências e grupos de trabalho, tendo em vista uma abordagem voltada ao desenvolvimento sustentável do setor elétrico e à implementação de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.

O ciclo regulatório consiste em um processo contínuo que se inicia com a elaboração do relatório de AIR, quando exigido, para basear a edição, revisão ou revogação de ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários, e se encerra com a publicação da nova norma no Diário Oficial da União.