A respeito do conceito de recolhimento no contexto de receitas e ingressos da ANS, julgue o item a seguir.

Recolhimento é a entrega de recursos financeiros pelos contribuintes ou devedores na rede bancária.

Acerca dos aspectos relativos ao ressarcimento ao SUS, em decorrência de atendimentos ocorridos em favor dos beneficiários de plano de saúde, julgue o item seguinte.

A obrigação das operadoras de plano de saúde de ressarcimento ao SUS alcança as situações em que o beneficiário do plano esteja no período de carência contratual ou seja atendido fora da área de abrangência geográfica do contrato.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo Estado.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.

Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue o próximo item.

Caso a compromissária comprove o cumprimento regular do termo de ajuste de conduta (TAC) e haja a concordância do diretor de fiscalização, a diretoria colegiada também deverá concordar com o cumprimento e realizar o arquivamento do processo sancionador vinculado ao TCAC.

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

As ações de fiscalização planejada (AFP), fundamentadas em princípios da regulação responsiva, sem prejuízo de aplicação de sanções, possibilitam a correção e o aperfeiçoamento de processos operacionais e favorece a redução do volume de entrada de reclamações junto à ANS.

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

A obtenção, nos ranqueamentos de reclamações nos canais de atendimento da ANS, de desempenho abaixo da média do setor e a constante evolução nos registros de demandas de consumidor na ANS são razões para a implementação de ações planejadas preventivas de fiscalização (APP).

Julgue o item subsequente, que versam sobre ações de fiscalização.

As ações do Programa de Intervenção Fiscalizatória têm natureza de fiscalização proativa e foco em falhas operacionais de impacto coletivo, e visa à satisfação do beneficiário e à redução de reclamações em prazo mediato.

Em relação ao processo administrativo sancionador da ANS, julgue o item seguinte.

Considera-se infração de natureza regulatória a conduta de operadora que aplica índice de reajuste em desacordo com a lei ou o contrato.

Em relação ao processo administrativo sancionador da ANS, julgue o item seguinte.

No âmbito da ANS, antes de deflagrar o processo administrativo sancionador, há, como regra, uma fase pré-processual em que a Agência instaura, por meio de uma intermediação preliminar, uma tentativa de composição do conflito entre consumidores e agentes regulados.