2933799 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.
Nesse caso, ele deverá:

A

requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;

B

instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;

C

determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;

D

determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;

E

verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.

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2933798 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:

A

a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;

B

é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;

C

a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;

D

a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;

E

a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.

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2933797 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

é inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;

B

é constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;

C

a intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;

D

a legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral;

E

a contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.

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2933638 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Tapes-RS

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Procurador Jurídico
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que diz respeito às funções institucionais da Defensoria Pública, analisar os itens abaixo: I. As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
II. A Defensoria Pública deve atuar no juizado especial cível e no juizado especial crime — neste, porém, quando a lei permitir.

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2810231 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral.

Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública

A

não está prevista em lei, razão pela qual as intimações devem se dar por meio de publicação na imprensa oficial.

B

é aplicável a qualquer processo, podendo ser dirigida a qualquer defensor que desempenhe suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública, sendo vedado aos que atuam em órgãos da administração superior.

C

é aplicável a qualquer processo, devendo necessariamente ser dirigida à pessoa do defensor que atua no processo em que se deu a prática do ato processual.

D

é aplicável a qualquer processo, podendo, quando necessário, ser dirigida ao defensor público geral.

E

não está prevista em lei, sendo aplicada, por analogia, ao Ministério Público nos processos em que os defensores públicos atuem e dirigidas aos membros que desempenhem suas funções em órgãos de atuação da Defensoria Pública.

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2810230 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

A

não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

B

podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

C

não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

D

têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

E

podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

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2810229 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

A

como curador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.

B

em favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.

C

somente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória.

D

em favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.

E

somente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.

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2810228 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados

A

participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

coordenar a realização de pesquisas periódicas sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço da Defensoria Pública.

C

instaurar representação contra membros da Defensoria Pública.

D

auditar a prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.

E

receber, apurar e processar representação feita contra servidores da Defensoria Pública.

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2806252 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Analista Técnico - Direito
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão 27.

Texto 4

“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”

Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

A

direito de ter sua pretensão reexaminada pela Ouvidoria Externa no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

B

direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público, salvo nas unidades desprovidas de núcleo especializado.

C

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

D

ter informação sobre o quadro de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, notadamente a agenda do Defensor Público designado para seu caso.

E

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções, exceto na especializada criminal dado a ampla defesa.

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2806251 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Analista Técnico - Direito
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Bahia-BA

Com base na Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, bem como na Lei Complementar Federal nº 80/94, e suas alterações posteriores, o reconhecimento do direito à assistência jurídica estatal e gratuita aos assistidos da Defensoria Pública da Bahia caberá: