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Analise as afirmativas a seguir sobre a
Defensoria Pública.
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Considerando o que dispõe a lei complementar que
organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira
do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é
incorreto afirmar:
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À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais são garantidos determinados direitos,
dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar
que organiza o referido órgão e define sua competência,
não se inclui:
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Considerando que o desenvolvimento nas carreiras
de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e
progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a
matéria, assinale a alternativa correta.
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A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o
critério de especialidade de atuação.
Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.
Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.
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À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é
assegurada autonomia funcional e administrativa.
Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia
e previstas na Lei Complementar nº 065/2003,
não se inclui:
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Não é um dos objetivos da Defensoria Pública,
de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994,
que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito
federal e dos territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos estados:
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De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994,
que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito
federal e dos territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos estados, não é um direito dos
assistidos da Defensoria Pública:
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A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico
dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições
da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de
Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.
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Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada
por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de
citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como
curadora especial, é correto afirmar que:
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