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Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.

I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.

III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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2936036 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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Considerando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é incorreto afirmar:
 

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2936035 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:
 

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2936034 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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Considerando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
 

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2936033 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.
Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.
 

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2936032 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:
 

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2936031 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:
 

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2936030 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:
 

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2936029 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
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A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.
 

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2933800 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
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Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, é correto afirmar que:
 

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