Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.

II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.

III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências:

Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.
Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.

I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.

III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No dia 01/09/2022, certa empresa obteve um empréstimo junto a uma instituição financeira no montante de R$ 750.000,00, creditado no extrato de sua conta corrente. O valor será pago em 6 (seis) prestações, por meio do método SAC (Sistema de Amortizações Constantes), vencendo a primeira prestação no dia 01/10/2022.
Considerando a taxa de juros compostos de 1% a.m., qual é o total das despesas de juros do ano de 2022?

Uma empresa de prestação de serviços de saúde, localizada em Firme-MG, registrou as seguintes informações, referentes ao mês de setembro de um determinado ano:

• Recebeu R$ 75.000,00 em decorrência de serviços prestados na cidade de Cosa-MG. O custo desses serviços foi de R$ 27.500,00.

• Recebeu R$ 120.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Ranga-MG. O custo desses serviços foi de R$ 38.000,00.

• Incorreu em despesas financeiras de R$ 5.000,00 com um banco situado em Tagem-MG.

• Recebeu R$ 45.000,00 em decorrência de serviços prestados na cidade de Siego-EUA. O custo desses serviços foi de R$ 15.000,00.
Considerando apenas essas informações e que a empresa é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com uma alíquota de 4%, qual é o valor devido desse imposto no mês de setembro?

A Industrial Japoto Ltda. realizou uma venda de seus produtos, sendo um terço da quantidade vendida a prazo. Foram vendidas 1.500 unidades por R$ 250,00 cada, com incidência de ICMS à alíquota de 18%. Também foi destacado na nota fiscal um valor de 10% referente ao IPI. A empresa utiliza o método UEPS (Último que Entra, Primeiro que Sai) para o controle de estoque, e o custo unitário dessas unidades vendidas foi de R$ 150,00.
Com base nessas informações, qual é o valor do lucro bruto dessa transação de venda?