Compete privativamente à Câmara Municipal de Borrazópolis, dentre outras atribuições:

Dentro da perspectiva do Congresso Nacional, qual é o tipo de documento oficial que, “no costume legislativo, é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros”?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário. Sobre o tema, é correto afirmar que é uma espécie de proposição expressamente prevista no regimento:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES é um documento que organiza e regula as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização da Câmara. Ele estabelece as normas para o funcionamento das sessões, a conduta dos vereadores e o processo de tramitação de projetos de lei e outras proposições. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus regula a criação e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo.
(__)O Regimento permite que as sessões ordinárias sejam realizadas sem a necessidade de quórum mínimo de vereadores presentes.
(__)O processo legislativo dentro da Câmara é definido pelo Regimento, que determina as etapas que uma proposição deve seguir até sua aprovação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Sobre o local de realização das sessões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguapitã, assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Líder.

Sobre os atos da Mesa e do Presidente da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, analise as assertivas:

I. Atualização de subsídio de Vereadores faz parte de ato numerado em ordem cronológica.

II. Nomeação de membros das Comissões Temporárias e designação de substitutos nas Comissões fazem parte de portaria numerada em ordem cronológica.

III. A numeração em ordem cronológica dos atos da Mesa terá renovação bianual.

Das assertivas, pode-se afirmar que: