Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quais são as duas Comissões Temporárias?

_______________ é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidades regimentais ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, o tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é de quinze minutos para, EXCETO:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES descreve que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício. Dentre as várias regras regimentais que cercam o Plenário, afirma-se que o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob a pena de nulidade da votação:

Em meio a debates acalorados e após uma série de eventos polêmicos envolvendo sua conduta, um vereador tomou a palavra na tribuna e, diante de todos os presentes na sessão, anunciou sua renúncia ao cargo que ocupava na Mesa Diretora. Esse gesto, embora dramático, gerou dúvidas quanto à sua efetividade perante o regimento interno da casa. Com base no entendimento das normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente identifica a validade da renúncia expressa pelo vereador:

No exercício de suas atividades, um Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES deve estar intimamente familiarizado com as multifacetadas funções legislativas, que vão além da mera elaboração de leis, abrangendo aspectos significativos de fiscalização e controle sobre as demais esferas do poder municipal. Dentre as diversas funções especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, encontramos as de controle externo, que implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo, sobre os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem como as que se fizerem necessárias, a tomadas das medidas:

Em uma tarde de quarta-feira, um vereador recebeu um comunicado do Presidente da Câmara informando sobre a convocação de uma sessão extraordinária a ser realizada naquela noite. O vereador, que já tinha compromissos previamente agendados, buscou a Procuradoria Legislativa para contestar a validade da convocação, alegando não ter sido notificado com a antecedência necessária conforme determina o Regimento Interno da casa. Diante deste cenário, avalie as opções a seguir e assinale aquela que corretamente identifica a atuação do Presidente da Câmara em relação às normas regimentais para a convocação de sessões extraordinárias:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, representar a representar a Câmara em juízo ou fora dele é uma competência atribuída:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, não cabendo qualquer medida da Câmara Municipal neste sentido.

( ) A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as Comissões Permanentes são cinco, compostas cada uma de três membros, no mínimo. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa uma delas.