Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câmara deve determinar, de ofício, a sua votação em regime de urgência urgentíssima, o que implica sua inclusão automática na Ordem do Dia, bem como dispensa a exigência de quórum para sua deliberação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria, deverá suscitar conflito de competência relativamente à referida proposição, conflito esse que será dirimido pelo presidente da Câmara.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Medidas provisórias devem ser aprovadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, por maioria simples, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pode requerer preferência para a votação de um determinado projeto de resolução.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum de abertura, mas não para efeito de quórum de apreciação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.

Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Não se admite a apresentação, por deputado federal, de emenda a texto de medida provisória, exceto para sanar vícios de inconstitucionalidade, de injuridicidade ou de inadequação orçamentária.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que regule as licitações e contratos na esfera da União.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Configura emenda de redação a que visa modificar a redação de parágrafo de um artigo de projeto de lei, com o objetivo de sanar vício de linguagem.