Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Uma comissão permanente pode dividir-se tanto em subcomissões permanentes como em subcomissões especiais, sendo que apenas a estas pode ser delegado poder decisório acerca de proposições legislativas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Salvo aprovação de requisição em contrário, as emendas a uma proposição devem ser votadas individualmente e não em grupos.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

Se a comissão especial emitir parecer contrário ao mérito do referido projeto, essa proposição somente poderá ser levada à apreciação do Plenário caso seja interposto, contra o parecer da comissão, recurso subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado apresentou projeto de resolução determinando que "as sessões do Plenário somente poderiam ter início se a maioria dos deputados se encontrasse na casa". Outro deputado apresentou emenda a esse projeto propondo a substituição do termo "maioria" pela expressão "maioria absoluta".

Nessa situação, a referida emenda não deve ser classificada como aditiva nem como substitutiva.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido distribuído, por considerar que tal proposição viola regras constitucionais acerca do meio ambiente, esse projeto somente será levado à votação no Plenário caso haja recurso contra o referido parecer.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado pode reapresentar, independentemente de deliberação do Plenário, um projeto de resolução que ele havia apresentado na sessão legislativa anterior e que, a seu pedido, havia sido retirado.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Quando vários deputados subscrevem um mesmo projeto de lei, todos eles são considerados autores da proposição, mas apenas o primeiro signatário goza das atribuições regimentalmente conferidas ao autor da proposição.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando ocorre empate em votação nominal, cabe ao presidente desempatá-la, sendo-lhe vedado abster-se nesse caso.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Não cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar acerca de projetos de lei complementar nem de emenda à Constituição.

Acerca do veto presidencial e de sua apreciação pelo Congresso Nacional, julgue o item que se segue.

Um veto presidencial a projeto de lei de iniciativa de um deputado federal somente pode ser rejeitado pelo voto de, pelo menos, dois terços dos senadores e dos deputados federais.