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Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto
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A emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos, chama-se
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1477790
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SEDUC-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SEDUC-SP
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Um professor solicitou transferência da escola em que trabalhava para outra, mais próxima de sua residência. A Lei Complementar nº 180/78 orienta, em seu Artigo 55, que a transferência:
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Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de
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As Comissões Temporárias são:
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Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
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Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
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Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente
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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos,
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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo
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