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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
I.abertura de reuniões da Câmara II.aprovação de emenda à Lei Orgânica
III.rejeição de veto
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Consoante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre a tramita-ção dos projetos concedendo Título de Cidadania Honorária ou Diplomas de Honra ao Mérito, é INCORRETO afirmar
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar
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Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
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Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo a ade-quada correlação entre as Comissões Permanentes da Câmara de Vereado-res de Ouro Preto e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação:
I.Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II.Comissão de Administração e Serviços Públicos
III.Comissão de Finanças Públicas
IV.Comissão de Direitos Humanos
( )regime jurídico dos servidores públicos
( )aspecto jurídico e de mérito de proposições sobre concessão de home-nagens cívicas
( )preservação e proteção da cultura popular e étnica
( )tomada de contas do Prefeito e da Mesa
Indique a alternativa correta:
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