Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:

Consoante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre a tramita-ção dos projetos concedendo Título de Cidadania Honorária ou Diplomas de Honra ao Mérito, é INCORRETO afirmar

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar

Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO

Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo a ade-quada correlação entre as Comissões Permanentes da Câmara de Vereado-res de Ouro Preto e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação:

I.Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II.Comissão de Administração e Serviços Públicos
III.Comissão de Finanças Públicas
IV.Comissão de Direitos Humanos

( )regime jurídico dos servidores públicos
( )aspecto jurídico e de mérito de proposições sobre concessão de home-nagens cívicas
( )preservação e proteção da cultura popular e étnica
( )tomada de contas do Prefeito e da Mesa

Indique a alternativa correta:

São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO

Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO: