Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à Constituição.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.

Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.

Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código de processo civil, o referido projeto de código de processo penal deveria ser recebido, mas teria sua tramitação suspensa, pois é regimentalmente proibida a tramitação simultânea de projetos de código.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, essa emenda não poderá ser considerada um substitutivo, pois o termo "substitutivo" aplica-se a uma emenda que altere, de forma global, o conteúdo da proposição emendada.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite solicitação de aparte a orador que estiver suscitando questão de ordem ou encaminhando votação.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Como, na votação de um projeto de lei, o substitutivo de Comissão tem preferência sobre o próprio projeto, o substitutivo deve ser votado antes do projeto e a sua aprovação torna prejudicados tanto o projeto como as emendas a ele apresentadas.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

A um projeto de lei sujeito a apreciação conclusiva de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, somente os deputados membros da referida comissão podem apresentar emendas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Durante discussão em segundo turno de uma proposição legislativa, é regimentalmente inadmissível a apresentação de emenda à matéria.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

É regimentalmente admissível a apresentação de emenda a uma emenda previamente apresentada.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

A própria comissão especial, e não a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do referido projeto.