1497654 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001

São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO

A

O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens

C

Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único"

D

Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497653 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001

Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:

A

A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação

B

Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto

C

O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

D

A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497652 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001

A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497626 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497624 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Deverá ser colocado sob a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto o pedido de licença formulado pelo Vereador para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497622 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

De acordo com o "princípio do paralelismo federativo", considera-se que às Câmaras Municipais NÃO é dado convocar para, pessoalmente, prestar informações:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497621 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Sobre a solicitação de urgência nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito de Ouro Preto, indique a alternativa correta.

A

A solicitação de urgência poderá ocorrer em relação a projetos que de-pendam de quorum especial para apreciação.

B

O prazo para a Câmara se manifestar sobre o projeto de lei correrá em período de recesso sempre que for solicitada urgência para apreciação.

C

O projeto, será incluído na Ordem do Dia, se a Câmara sobre ele não se manifestar em até 60 dias.

D

O Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei estatutária ou equivalente a Código.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497620 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar que:

A

a Emenda será promulgada pelo Presidente da Câmara, no prazo de até cinco dias, após sanção do Prefeito.

B

a proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada tanto pelo Prefeito, quanto por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara.

C

a matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida prejudi-cada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.

D

a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos com inter-valo mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1497619 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Sobre as funções da Câmara Municipal de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1941257 Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Analista Legislativo - Comunicação Social/Imprensa Escrita
Provas ×
Analista Legislativo - Comunicação Social/Rádio
Provas ×
Analista Legislativo - Comunicação Social/Televisão
Provas ×

Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado federal apresentar, a um projeto de lei, emenda que determine simultaneamente a adição de um artigo e a supressão de outro, essa emenda será do tipo aglutinativa e, portanto, deverá ser apreciada logo após as emendas modificativas.