Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

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1755471 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Dentro da presente legislatura, é vedado à CLDF apreciar projeto de lei com conteúdo idêntico ao do referido projeto.

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1755470 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O deputado distrital pode ser processado criminalmente sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria dos deputados distritais.

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1755467 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Os deputados distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade.

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1755464 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Na eleição da Mesa Diretora, cada deputado vota em uma chapa composta por candidatos aos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários e respectivos suplentes dos secretários.

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1755462 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

É vedado que o corregedor da CLDF seja também presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

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1454189 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:

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1454185 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, no último caso, não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

B

A remuneração do Vereador é fixada antes do pleito que antecede cada legislatura, para nele viger, determinado seu valor em moeda corrente e vedada qualquer vinculação, não podendo exceder à do Prefeito Municipal.

C

A remuneração do Vereador é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer título.

D

Por sessão extraordinária a que comparecer e de que participar, o Vereador perceberá 1/30 (um trinta avos) do total da remuneração, fixa e variável.

E

É facultativo ao Vereador que considerar excessiva a remuneração, dela declinar, no todo ou em parte, podendo destinar a parte recusada a qualquer entidade que não tenha finalidade lucrativa.