A respeito da CLDF e de suas comissões, julgue o item a seguir.

A CLDF é representada judicialmente pela Procuradoria do DF.

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue o item a seguir.

O deputado que apresentou a referida proposição somente pode retirá-la antes que ela seja apreciada por qualquer comissão da CLDF.

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue o próximo item.

A proposição em apreço, para ter sido validamente apreciada pela citada comissão, deveria ter sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue o próximo item.

Considerando-se que a referida proposição tenha sido aprovada, deduz-se que ela obteve voto favorável de todos os membros que compareceram à sessão.

Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.” Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

No decorrer da referida sessão, é vedado à CLDF apreciar veto do governador do DF a um projeto de lei complementar.

Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.” Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

É certamente falsa a afirmação de que o governador do DF convocou a referida sessão, dado que a convocação da CLDF é atribuição exclusiva do seu presidente.

O item seguinte apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitiu parecer rejeitando projeto de lei em virtude de inadequação orçamentária. Nessa situação, o parecer tem caráter terminativo e, portanto, não é sujeito a recurso ao Plenário.

O item seguinte apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi apresentado à CLDF um projeto de lei de iniciativa popular. Nessa situação, entre outras exigências para que o projeto possa ser admitido, deve a assinatura de cada um dos cidadãos que o subscreve ser acompanhada de endereço do cidadão e dos dados identificadores do seu título de eleitor.

O item seguinte apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No dia 15/12/2005, não havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situação, a sessão legislativa de 2005 deveria ter sido interrompida no dia 16/12/2005, retomada no dia 2/1/2006 e prorrogada até que fosse votado o referido projeto.