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1847697 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade
 

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1847696 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por
 

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1847695 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

Sobre as proposições que têm tramitação com prioridade, considere as assertivas abaixo.

I. Projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos.

II. Projetos de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações.

III. Proposições sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa.

IV. Proposições sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor.

V. Proposições sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País.

Está correto o que se contém APENAS em:

 

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1847694 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto
 

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A emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos, chama-se
 

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1477790 Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SEDUC-SP
Provas:

Um professor solicitou transferência da escola em que trabalhava para outra, mais próxima de sua residência. A Lei Complementar nº 180/78 orienta, em seu Artigo 55, que a transferência:

 

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Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de
 

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As Comissões Temporárias são:
 

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Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
 

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Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
 

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