Ante o contido no texto constitucional brasileiro, é possível afirmar a natureza jurídica do sindicato como pessoa jurídica de direito privado, com plena autonomia, em que não há lugar para interferências estatais. Sobre os sindicatos, afirma-se que os mesmos podem ser

Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas, a investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. No que atine a isso, é incorreto asseverar que

Acerca dos impostos em espécie, de competência dos Municípios, considere:

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, sendo que tal progressividade é apenas extrafiscal, visto que a progressividade fiscal do IPTU o descaracterizaria como imposto real, não pessoal.

II. Não há previsão na CF para a progressividade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal afastou tal sistemática em relação a esse imposto.

III. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é, em geral, o preço do serviço mais as despesas incorridas para a prestação do mesmo.

Estão incorretos os itens