Foram encontradas 3.801 questões.
1294265
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
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O porte de arma de fogo, no ambiente da Câmara ou em suas adjacências, é proibido a qualquer indivíduo, EXCETO
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1294263
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
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No caso do inquérito necessitar perícia técnica para sua fundamentação, seu presidente
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1294262
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
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No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável cometido por Deputado Federal no âmbito da Câmara, o preso, com o auto respectivo, será entregue
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1291310
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
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Os delitos cometidos por parlamentares, nos edifícios da Câmara, serão apurados mediante inquérito presidido
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1291308
Ano: 2007
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados
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No ambiente da Câmara Federal e em suas adjacências, é responsável pela manutenção da ordem e da disciplina,
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Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
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O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de
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A competência de cada membro da Mesa é fixada
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A eleição da mesa para o primeiro biênio de cada legislatura far-se-á
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A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada, pelo Congresso Nacional,
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