564745 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Quanto ao Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas faltas e nos impedimentos do Chefe e do Subchefe do Departamento, exercerá a chefia o Coordenador do curso mais antigo, independentemente do tempo de exercício no magistério.

B

O Departamento é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal.

C

O Conselho de Curadores é órgão de fiscalização econômico-financeira da Universidade.

D

A comunidade universitária é constituída de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes, diversificados em suas atribuições e funções nas finalidades da UFLA.

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340873 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

A

o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.

B

o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.

C

da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.

D

o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.

E

o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

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340872 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

A

o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.

B

o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.

C

as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.

D

a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.

E

as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

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315105 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

A emenda que “ é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo,” é definida no Regimento Interno da Câmara Municipal como:

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295754 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar disciplina que “ a proposição apresentada como acessória de outra” corresponde:

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291635 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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A Lei Municipal nº. 410/2007 prescreve que, para fins de promoção, suspende-se a contagem de tempo quando:

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259128 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

Marque a assertiva que apresenta a matéria objeto de projeto de resolução, nos termos das normas regimentais da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar:

A

Decisão sobre a prestação anual de contas do Prefeito Municipal.

B

Sustação, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições que tenham sido declaradas, por decisão judicial, transitadas em julgado, inconstitucionalmente ou infringentes à Lei Orgânica do Município.

C

Licença para o vereador afastar-se do exercício de suas funções.

D

Fixação da remuneração dos vereadores.

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223014 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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A Lei Municipal nº. 410/2007, ao dispor sobre o plano de classificação de cargos e funções e o plano de carreira do Poder Legislativo do município de Dilermando de Aguiar, estabelece que categoria funcional é considerada como:

A

O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes.

B

O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção.

C

A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

D

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.

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189890 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

O Regimento Interno da Câmara Municipal requer o seguinte quorum de aprovação para os projetos de Lei Complementar:

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189825 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal a proposição segundo a qual se visa “ propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativas, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade” , corresponde a seguinte alternativa: