520794 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

A

Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.

B

Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.

C

É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.

D

Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.

E

Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

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520792 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.

B

Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.

C

As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.

D

Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.

E

A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

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520789 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

A

O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.

B

As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.

C

A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

D

Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.

E

A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

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520786 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Ainda acerca do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

A vaga na comissão ocorrerá em virtude de expulsão, renúncia, falecimento de ascendente, descendente ou cônjuge, atestado médico ou perda do lugar.

B

Como regra geral, as reuniões das comissões ocorrerão em absoluto sigilo, salvo disposição em contrário.

C

As comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos por seus pares, com mandatos coincidindo com a legislatura.

D

Não é da competência nem da obrigação do presidente de comissão dar conhecimento aos outros membros da comissão de matéria recebida para despacho.

E

O membro de comissão que não puder comparecer a reunião deverá comunicar esse fato ao seu presidente, que fará publicar em ata a escusa.

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520784 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

Aparte é a súbita interrupção de relevante discurso por parte do presidente; o orador aparteado não mais poderá retomar o seu discurso.

B

Os prazos, que nos debates durante a ordem do dia são assegurados para garantir o bom andamento e a celeridade dos trabalhos, são contados em horas.

C

Requerimento é ato formal e escrito consistente em pedido formulado ao presidente da AL/ES, não se admitindo que sua formulação seja feita verbalmente.

D

Emenda é uma proposição apresentada como acessório de outra proposição. Uma emenda é substitutiva quando altera determinada proposição sem modificá-la substancialmente.

E

Considera-se prejudicada a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado.

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483408 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

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Agente Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCianorte-PR

O art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa (de Vereadores) de Cianorte-Pr., define que “A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Lei 1.345/91, de 05 de setembro de 1991”. Sobre este assunto é incorreto afirmar que:

A

A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com o número de vagas, constante na Lei nº 1.345/91, de 05 de setembro de 1991.

B

A criação e extinção dos cargos da Câmara dependerão de proposta da Mesa Executiva.

C

As proposições que modifiquem os serviços da secretaria administrativa ou as condições e vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa da Mesa, devendo por ela ser submetida à consideração do Plenário para aprovação.

D

Aplicam-se no que couber, aos servidores da Câmara e da Prefeitura Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Estadual.

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382054 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItatiaiuçu-MG

A Resolução n° 28, de 26 de dezembro de 1980, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu. Com base no referido Regimento, marque a alternativa INCORRETA:

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371262 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItatiaiuçu-MG

Conforme reza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Quanto às proposições, marque a alternativa INCORRETA:

A

As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas por Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada, desde que com autorização expressa do Prefeito e concordância de maioria absoluta da Câmara.

B

Não é permitido ao Vereador apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentarse do Plenário no momento da votação.

C

O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, veto à proposição de lei, requerimento, indicação, representação, moção e emenda.

D

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva (manda cancelar parte da proposição), substitutiva (substitui parte ou o conjunto de uma proposição), aditiva (acrescenta algo à proposição) e de redação (altera somente a redação de qualquer proposição).

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360981 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItatiaiuçu-MG

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, o Vereador NÃO poderá:

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270988 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale: