2883879 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPFerraz de Vasconcelos-SP

A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sendo que cada legislatura terá a duração de:

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2405467 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Administrador - Legislativo
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Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Sobre a Ordem do Dia determinada pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar:

A

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, as proposições em regime de tramitação ordinária seguidas das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, os projetos vetados, respeitada a ordem prevista.

B

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, seguidas das proposições em regime de urgência; os projetos vetados, do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação ordinária

C

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação extraordinária

D

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, as proposições em regime de tramitação ordinária seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade.

E

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação ordinária, respeitada a ordem prevista.

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2405466 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Administrador - Legislativo
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Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

As proposições urgentes serão discutidas e votadas com a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, conforme determina o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Marque a única alternativa que NÃO configure um caso de proposição urgente:

A

Iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência, 45 (quarenta e cinco) dias, após a data de seu recebimento pelo Chefe da Casa Civil.

B

Transferência temporária da sede do governo.

C

Intervenção nos municípios.

D

Suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sítio, ou de sua prorrogação.

E

Autorização ao governador ou ao Vice-Governador, para se ausentarem do Estado ou do País, nos termos da Constituição.

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2405465 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Administrador - Legislativo
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Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia de projeto de lei ou emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores, obedecidas as seguintes condições, EXCETO:

A

durante as discussões em Plenário, a Assembléia transformar-se-á em Comissão Geral, e poderá usar da palavra para discutir a proposição, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem for indicado quando de sua apresentação.

B

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

C

a proposição de iniciativa popular não terá a mesma tramitação das demais, integrando uma numeração especial.

D

as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários.

E

a proposição será protocolada e encaminhada ao Presidente da Assembléia, que o enviará ao Tribunal Regional Eleitoral para verificar se foram cumpridas as exigências.

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2405464 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Administrador - Legislativo
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Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

“Houve um tempo, no Brasil, em que a relação entre eleitores e eleitos terminava na urna: depositado o voto, era como se, dali para a frente, desaparecessem os elos que unem os cidadãos àqueles que os representam no Governo e nas casas do Legislativo. Hoje, observamos o contrário: a relação entre o povo e os políticos começa na urna - e se estende por todo o mandato. Felizmente, os que votam já acompanham o desempenho dos votados, de quem esperam o esforço em prol do interesse coletivo e do bem comum.”(Fonte: http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/c onheca/LegislativoBrasil.pdf). Um dos exemplos que pode ser demonstrado da participação dos cidadãos é na realização da Audiência Pública. Sobre a Audiência Pública prevista no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

B

Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

C

Cada Comissão poderá realizar, no mínimo, 02 (duas) reuniões de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

D

O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

E

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

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2405413 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRLondrina-PR

Assinale a alternativa que indica corretamente a destinação da Ordem do Dia da seção legislativa.

A

Encaminhamento e despacho de proposições e pareceres e apreciação dos requerimentos com pedido de urgência.

B

Leitura e despacho das matérias e correspondências recebidas pelo Presidente ou pela Mesa Executiva de interesse do Plenário.

C

Pronunciamento das comissões permanentes e temporárias e dos representantes do Legislativo perante os órgãos criados por leis especiais.

D

Uso da palavra por vereador pelo prazo de cinco minutos, por uma única vez, para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade.

E

Leitura da Bíblia, do Talmude ou do Alcorão, feita por Vereador, servidor ou qualquer pessoa presente à sessão, a convite do Presidente.

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2405411 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRLondrina-PR

Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina

I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

II. realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.

III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.

Assinale a alternativa correta.

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2405410 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRLondrina-PR

Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas no seu Regimento Interno, propor matérias sobre

A

a fixação da remuneração dos servidores do poder executivo municipal.

B

a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções do poder executivo municipal.

C

a fixação da remuneração dos membros do poder judiciário municipal.

D

a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria.

E

o funcionamento, a regulamentação e a transformação de cargos dos servidores do poder judiciário federal.

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2405408 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRLondrina-PR

Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.
II. Renúncia do mandato.
III. Destituição do mandato.
IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.

Assinale a alternativa correta.

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2399417 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Alenquer-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAAlenquer-PA

A Resolução n.º 012/1992, de 18 de novembro de 1992, aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alenquer. Acerca do mesmo, é correto asseverar que

A

é aplicável a todos os servidores públicos municipais de Alenquer.

B

é aplicável apenas à Câmara Municipal de Alenquer, excluindo-se os próprios vereadores, que observarão estritamente as Constituições da República e do Estado do Pará.

C

além de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Alenquer, é também aplicável, de forma subsidiária, aos vereadores.

D

é aplicável à Câmara Municipal de Alenquer, que determinará de que maneira serão procedidas suas atividades internas, tal como a eleição dos dirigentes da casa.