adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.

B

elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.

C

apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.

D

permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.

E

mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

270984 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

Provas:

Analista de Controle
Provas ×
Procurador
Provas ×

Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2422495 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Assessoramento às Comissões
Provas ×

Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno

São consideradas Comissões Permanentes compostas por sete membros as seguintes:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2422493 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Assessoramento às Comissões
Provas ×

Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é órgão colegiado que atua na direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo formada por um Presidente e:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1406598 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio são dois os processos de votação. Assinale a alternativa que corretamente os identifica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2883879 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:

Professor Adjunto II - Ciências
Provas ×
Professor Adjunto II - Educação Física
Provas ×
Professor Adjunto II - Geografia
Provas ×
Professor Adjunto II - História
Provas ×
Professor Adjunto II - Inglês
Provas ×
Professor Adjunto II - Matemática
Provas ×
Professor Adjunto II - Português
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPFerraz de Vasconcelos-SP

A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sendo que cada legislatura terá a duração de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2405467 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

Provas:

Administrador - Legislativo
Provas ×

Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Sobre a Ordem do Dia determinada pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar:

A

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, as proposições em regime de tramitação ordinária seguidas das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, os projetos vetados, respeitada a ordem prevista.

B

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, seguidas das proposições em regime de urgência; os projetos vetados, do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação ordinária

C

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação extraordinária

D

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, as proposições em regime de tramitação ordinária seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade.

E

Serão colocados em primeiro lugar as propostas de emenda à Constituição, os projetos vetados, seguidos das proposições em regime de urgência; do regime de prioridade e, finalmente, das proposições em regime de tramitação ordinária, respeitada a ordem prevista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2405466 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

Provas:

Administrador - Legislativo
Provas ×

Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

As proposições urgentes serão discutidas e votadas com a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, conforme determina o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima. Marque a única alternativa que NÃO configure um caso de proposição urgente:

A

Iniciativa do Poder Executivo, com solicitação de urgência, 45 (quarenta e cinco) dias, após a data de seu recebimento pelo Chefe da Casa Civil.

B

Transferência temporária da sede do governo.

C

Intervenção nos municípios.

D

Suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sítio, ou de sua prorrogação.

E

Autorização ao governador ou ao Vice-Governador, para se ausentarem do Estado ou do País, nos termos da Constituição.

Comentários

×