1513238 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às normatizações contidas no Capítulo II, Seção I, de seu Estatuto e Plano de Carreira. Acerca disso, considerando o diploma legal mencionado, podemos afirmar que, EXCETO:

A

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público ou função pública do Legislativo Municipal.

C

Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E

O vencimento dos cargos ou funções públicas pode ser reduzido mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário.

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1497989 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Assistente - Diretor Institucional
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBarretos-SP

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Barretos, o plenário

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1218351 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

Provas:

Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Hardware
Provas ×
Técnico Legislativo - Programador
Provas ×

Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:

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1218350 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×
Técnico Legislativo - Hardware
Provas ×
Técnico Legislativo - Programador
Provas ×

De acordo com o Regimento Interno da ALESC, é incorreto afirmar acerca das “votações”:

A

O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando abstenção

B

A votação por escrutínio secreto será praticada nos casos de perda de mandato.

C

A votação poderá ser ostensiva, por meio de cédulas ou de sistema eletrônico

D

Regra geral, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

E

Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, em dois turnos

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1218349 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

Provas:

Técnico Legislativo
Provas ×
Técnico Legislativo - Hardware
Provas ×
Técnico Legislativo - Programador
Provas ×

Conforme disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, “presidir a Corregedoria” é competência do:

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835327 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Digitador
Provas ×
Programador
Provas ×
Repórter Cinematográfico
Provas ×
Repórter Fotográfico
Provas ×
Secretário
Provas ×
Taquígrafo
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Técnico de Manutenção
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico em Edificações
Provas ×

A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

No que consiste a “Moção”?

A

Na proposição em que é sugerida a manifestação da Assembléia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

B

Na proposição em que o Deputado sugere aos Poderes do Estado ou aos seus órgãos medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Assembléia.

C

Consiste na discussão ou em votação de proposição idêntica a outra.

D

Consiste na interrupção feita pelo orador para prestar os esclarecimentos requeridos durante a discussão.

E

Consiste na publicação interna da Assembléia.

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835243 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Digitador
Provas ×
Programador
Provas ×
Repórter Cinematográfico
Provas ×
Repórter Fotográfico
Provas ×
Secretário
Provas ×
Taquígrafo
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×
Técnico de Manutenção
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico em Edificações
Provas ×

A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

O exercício da função legislativa da Assembléia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

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564748 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Assistente de Administração
Provas ×

Segundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

O comparecimento, inclusive da representação estudantil, a reuniões de órgãos colegiados e suas câmaras e comissões internas é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na UFLA.

B

As reuniões dos colegiados serão convocadas por escrito, por seu presidente ou por, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

A Universidade Federal de Lavras – UFLA é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia federal de regime especial, integrante da Administração Indireta da União e vinculada ao Ministério da Educação.

D

É vedado à UFLA tomar posição sobre questões político-partidárias e religiosas, bem como adotar medidas baseadas em preconceitos de qualquer natureza.

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564747 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Assistente de Administração
Provas ×

Sobre os órgãos de apoio e assessoramento estabelecidos no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, é INCORRETO afirmar que

A

a Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é um órgão de supervisão, assessoramento e acompanhamento da formulação e execução da política de pessoal técnico-administrativo da UFLA, com vinculação administrativa à Reitoria.

B

a Procuradoria-Geral é um órgão executivo de assessoramento e tem por competência a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União no âmbito da UFLA, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à administração universitária.

C

a Comissão Própria de Avaliação é um órgão de apoio e assessoramento do Conselho Universitário e tem por objetivo a avaliação institucional.

D

a Auditoria Interna é um órgão de apoio e assessoramento técnico e tem por atribuição as atividades de controle preventivo e corretivo, de fiscalização e de orientação dos atos e fatos administrativos da UFLA em assuntos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de pessoal.

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564746 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Assistente de Administração
Provas ×

Em conformidade com as regras do Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, é CORRETO afirmar que

A

as reuniões de caráter público e solene serão realizadas apenas com presença da maioria absoluta dos membros dos órgãos colegiados.

B

a Universidade possui autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE é o órgão superior de deliberação coletiva da Universidade, em matéria de administração financeira e política universitária.

D

compete ao Conselho Universitário – CUNI aprovar ou modificar o calendário escolar.