371262 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItatiaiuçu-MG

Conforme reza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Quanto às proposições, marque a alternativa INCORRETA:

A

As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas por Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada, desde que com autorização expressa do Prefeito e concordância de maioria absoluta da Câmara.

B

Não é permitido ao Vereador apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentarse do Plenário no momento da votação.

C

O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, veto à proposição de lei, requerimento, indicação, representação, moção e emenda.

D

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva (manda cancelar parte da proposição), substitutiva (substitui parte ou o conjunto de uma proposição), aditiva (acrescenta algo à proposição) e de redação (altera somente a redação de qualquer proposição).

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360981 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItatiaiuçu-MG

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, o Vereador NÃO poderá:

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270988 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

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270987 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Procurador
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas estabelece que, para eleição da Mesa Diretora, é necessário o voto:

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270986 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

Provas:

Analista de Controle
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Procurador
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

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270985 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Procurador
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

A

adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.

B

elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.

C

apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.

D

permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.

E

mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

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270984 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

Provas:

Analista de Controle
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Procurador
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Assembleias LegislativasALEAM: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

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2422495 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Assessoramento às Comissões
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Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno

São consideradas Comissões Permanentes compostas por sete membros as seguintes:

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2422493 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Assessoramento às Comissões
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Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroResolução nº 810/1997: Regimento Interno

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é órgão colegiado que atua na direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo formada por um Presidente e:

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1406598 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

Provas:

Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio são dois os processos de votação. Assinale a alternativa que corretamente os identifica.