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1238857 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
Provas:

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.


I. A Tribuna Livre, nas sessões da Câmara, poderá ser utilizada por representantes dos partidos políticos, por candidatos a cargos políticos e ocupantes de cargos eletivos.

II. É de responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitir pareceres sobre o turismo municipal e formação moral e cívica do município.

III. As sessões da Câmara Municipal de Porecatu serão divididas em: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.

IV. Todos os serviços da Secretaria da Câmara serão dirigidos e disciplinados pela Prefeitura Municipal de Porecatu, que poderá contar com o auxílio dos secretários.


Assinale a alternativa correta

 

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1238856 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, assinale a alternativa correta.
 

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1238089 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
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Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
 

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1238087 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
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De acordo com o Regimento Interno das Unidades da SEAS, as transgressões disciplinares classificam-se em
 

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1238083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
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No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:

I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;

II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;

III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;

IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.

Compete a esse advogado somente o que consta nos itens

 

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1238082 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
De conformidade com o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, a Equipe Técnica da Unidade Socioeducativa é composta por assistente social, psicólogo, pedagogo,
 

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1238081 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
Dentre as funções apresentadas a seguir, a que NÃO faz parte da Equipe Administrativa da Unidade de Medida Socioeducativa é a de
 

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1238080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
A saída do adolescente da Unidade de Medida Socioeducativa poderá ocorrer se houver um destino, com objetivo predefinido, acompanhado ou não por um profissional da Unidade. Assinale a opção que NÃO satisfaz plenamente as normas de saída, nos termos do Regimento Interno.
 

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1238079 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
No que diz respeito à Comissão Disciplinar de que trata o Art. 57 do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
 

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1238078 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE

No que concerne às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Direito

2. Dever

3. Penalidade

4. Falta leve

5. Falta média

6. Falta grave

Coluna II

( ) Faltar ao serviço, sem justificativa legal.

( ) Ser ouvido, perante qualquer situação de conflito que envolva funcionários e/ou adolescentes.

( ) Multa.

( ) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará.

A sequência correta, de cima para baixo, é

 

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