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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Tribuna Livre, nas sessões da Câmara, poderá ser utilizada por representantes dos partidos políticos, por candidatos a cargos políticos e ocupantes de cargos eletivos.
II. É de responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitir pareceres sobre o turismo municipal e formação moral e cívica do município.
III. As sessões da Câmara Municipal de Porecatu serão divididas em: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.
IV. Todos os serviços da Secretaria da Câmara serão dirigidos e disciplinados pela Prefeitura Municipal de Porecatu, que poderá contar com o auxílio dos secretários.
Assinale a alternativa correta
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Porecatu-PR
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No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:
I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;
II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;
III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;
IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.
Compete a esse advogado somente o que consta nos itens
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No que concerne às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Direito
2. Dever
3. Penalidade
4. Falta leve
5. Falta média
6. Falta grave
Coluna II
( ) Faltar ao serviço, sem justificativa legal.
( ) Ser ouvido, perante qualquer situação de conflito que envolva funcionários e/ou adolescentes.
( ) Multa.
( ) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará.
A sequência correta, de cima para baixo, é
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