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De acordo com as disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT (Resolução nº 10, de 20/12/2004 atualizada até a Resolução nº 01, de 26/03/2018), complete as assertivas relacionadas com funções exercidas pelo Poder Legislativo Municipal.

I- A função ______________________ é exercida pelos atos de posse dos vereadores, do prefeito e do viceprefeito, pela extinção de seus mandatos, pela convocação de suplentes e pela comunicação à Justiça Eleitoral das vagas a serem preenchidas.

II- A função ______________________é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o prefeito municipal deve prestar anualmente.

III- A função _______________________ é restrita à sua organização interna, aos seus recursos humanos e materiais e aos seus serviços auxiliares.

IV- A função ______________________ é exercida pela cooperação das associações e entidades representativas na elaboração das leis municipais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

 

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