O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C

Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D

O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E

O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

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2204994 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

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2204993 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

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2204966 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

A

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

B

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

C

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

D

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

E

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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2204965 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assessor Legislativo
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Contador
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Repórter
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal

I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções.

III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

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2204952 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.

C

São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.

D

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.

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2204920 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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2204919 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B

Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C

Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura - IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D

Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E

Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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2204918 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMaringá-PR

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.

B

Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.

C

O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.

D

O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.

E

Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.