Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa: 

I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.

II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Como prevê o § 1º do Art. 6º Do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, na Sessão Solene de Instalação, os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso. 

A fim de facilitar os trabalhos e leitura, foi solicitado ao Auxiliar Legislativo que produzisse e imprimisse o termo do compromisso.

Uma vez solicitada a facilitação dos trabalhos, ele gerou o documento com uma fonte que julgou adequada, em tamanho 12, e uma boa medida de espaçamento entre linhas, findando conforme o exposto a seguir.

Sobre os termos do compromisso apresentado, não resta dúvidas que o Auxiliar Legislativo utilizou como Fonte e Espaçamento Entre Linhas:

De acordo com o Regimento Interno da Eletrocar, as atividades administrativas da empresa serão realizadas através de:

I. Emenda popular dos beneficiários.

II. Decisões das Assembleias Gerais.

III. Deliberações do Conselho de Administração.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Regimento Interno da Eletrocar, o referido documento estabelece como objetivos: 


I. A regulamentação básica do funcionamento da Eletrocar em conformidade com a Legislação e estatutos em vigor.


II. As linhas hierárquicas, relações de autoridade e de responsabilidade, canais de comunicação, atribuições e orientações gerais necessárias ao fluxo normal de serviços.


III. Definições de governança corporativa e gestão profissional, propiciando agilidade, autonomia, segurança, transparência, eficiência e eficácia à tomada de decisão.


Está CORRETO o que se afirma:

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.

(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.

(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo exclusivamente com o Título V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, que disciplina as Sessões da Câmara, analise as afirmativas a seguir sobre a Ordem do Dia:

I. A Ordem do Dia terá duração de 60 minutos e destinar-se-á à apreciação das matérias constantes na pauta da sessão, sendo que, na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Grande Expediente.

II. Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

III. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão na Ordem do Dia sem que tenha sido incluída na pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, facultado o conhecimento a todos os Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, especificamente sobre o Regime de Urgência na tramitação das proposições (Arts. 118 a 120), assinale a alternativa CORRETA.

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante encontro com representantes de entidades civis, a Câmara Municipal apresentou seu processo legislativo, enfatizando as funções desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O público mostrou interesse em compreender como essas funções se articulam para garantir a representação política e a fiscalização dos atos do Executivo. Com base nas informações institucionais disponíveis no portal da Câmara, assinale a alternativa CORRETA.