A Assembleia Legislativa do Espírito Santo reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, conforme estabelece a Resolução nº 2.700/2009, que versa sobre o Regimento Interno do referido órgão.

Acerca das sessões da Assembleia Legislativa e com base na Resolução citada, julgue as assertivas a seguir:

I. As sessões ordinárias terão duração de três horas, com início às quinze horas, devendo ser realizadas nos dias úteis da semana, de acordo com a deliberação do Colégio de Líderes.

II. O horário, a preparação e a ordem dos trabalhos das sessões solenes e especiais serão estabelecidos pelo Presidente, ouvido o requerente e limitado a três horas de duração, improrrogáveis, no caso das sessões especiais.

III. As sessões ordinárias serão compostas de quatro partes: o Pequeno Expediente, a Fase das Comunicações, a Ordem do Dia e o Grande Expediente.

IV. Para a manutenção da ordem, do respeito e da austeridade das sessões, além dos Deputados, só serão admitidos no recinto do Plenário os servidores públicos imprescindíveis à realização do serviço no setor, bem como, quando em visita à Assembleia Legislativa, os ex-Deputados Estaduais, os Deputados Federais, os Senadores e as autoridades convidadas pelo Presidente.

Está CORRETO o que se afirma:

A Resolução nº 2.890/2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, bem como sobre o Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores, dispõe acerca das competências administrativas da Mesa da Assembleia Legislativa.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Solicitar a disposição de servidores de outros Poderes ou entes estatais.

II. Decretar prisão administrativa ou suspensão preventiva.

III. Controlar e registrar o comparecimento efetivo dos Deputados à Sessões.

IV. Supervisionar e orientar tecnicamente as atividades de apoio à elaboração legislativa.

São competências administrativas da Mesa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, de acordo com o texto do artigo 9º da referida Resolução, o que se afirma em:

Durante a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), o estudo técnico elaborado pela consultoria identificou que o texto contém dispositivos excessivamente genéricos, como “serão adotadas medidas adequadas” e “fica o Executivo autorizado a definir procedimentos complementares”, sem que o legislador estabeleça critérios mínimos para orientar a atuação administrativa. Considerando os parâmetros de técnica legislativa, de responsabilidade normativa do Parlamento e de limitação da delegação ao Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

Acerca das proposições legislativas, levando em consideração os tipos de projetos e as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com base em seu Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), assinale a alternativa INCORRETA:

A Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo trata do Regimento Interno da Casa. Sobre as proposições e sua tramitação, avalie as afirmativas a seguir.

I. A indicação é a proposição destinada a sugerir aos Poderes do Estado, da União, dos Municípios ou de outros Estados medidas de interesse público, desde que de competência legislativa ou executiva alheia ao Poder Legislativo estadual, sendo aprovada por discussão e votação em Plenário.

II. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, como a autorização para ausência do Governador do Estado e o julgamento das contas do Governador.

III. É admitida a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista em quaisquer projetos de iniciativa do Governador do Estado, desde que haja parecer prévio da Mesa Diretora.

Está CORRETO o que se afirma em: