Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Mesmo que admitida a denúncia, o procedimento de instrução não admitirá prova pericial.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

A fase preliminar ocorrerá em todos os procedimentos e tem por objetivo principal decidir pela admissibilidade da denúncia.

Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.

Está correto apenas o que se afirma em

Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a perda de mandato do vereador.

I - Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença recorrível.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou a 5 (cinco) sessões extraordinárias, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela Câmara.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que

Zoroastro, admitido em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caetité (BA), está lotado na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência da Câmara, na condição de assessor da Presidência, não possuindo, contudo, competência funcional para

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maravilha-SC é responsável pela direção administrativa e política da Casa, pela representação judicial e extrajudicial, e pelo cumprimento do Regimento Interno e das deliberações do plenário. Com base no Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta a situação INCORRETA sobre a cessação do mandato de um membro da Mesa.

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que