Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta médica municipal declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de os laudos médicos atuais comprovarem que ela está totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma incapacitante para o trabalho, a comissão municipal argumentou que o histórico da doença carrega um risco incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a contratação representaria um risco de onerar o erário com futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que justificaria a sua exclusão com base no Princípio da Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou as vias legais. Considerando os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a decisão da junta médica municipal é:

Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configura:

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material". O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.

A Prefeitura de um município fornece atualmente o benefício do auxílio-alimentação aos seus servidores por meio de um cartão gerido por uma empresa terceirizada contratada para esse fim. Contudo, 0 Prefeito, visando cortar os custos operacionais do contrato com a operadora do cartão, planeja rescindir a contratação e passar a pagar o valor exato do benefício diretamente em folha (em dinheiro/pecúnia) aos servidores. О pagamento do auxílio-alimentação diretamente em dinheiro fará com que a parcela:

Visando garantir maior transparência ao ato, o Prefeito de um município fez constar, na portaria de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o nome completo do servidor investigado, a pormenorização dos fatos e a capitulação legal da conduta. A esse respeito, afirma-se que a exposição detalhada adotada na portaria:

Com o objetivo de coibir a apresentação de atestados médicos, um Município editou uma lei determinando que o servidor público que deixasse de comparecer ao trabalho, independentemente da apresentação de atestado médico, perderia um percentual do vale-alimentação mensal na seguinte proporção:
•1 dia: 10%. •2 dias: 20%. •3 dias: 30%. •4 dias ou mais: 100%.

Após seis meses de vigência, o setor de Recursos Humanos (RH) realizou um estudo para avaliar os resultados. O levantamento demonstrou que a situação, na verdade, piorou, havendo um aumento de 15% na média de atestados apresentados no período, motivado pela revolta dos servidores com a medida. A esse respeito, constata-se que a medida adotada pelo Município foi: