Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores.

O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.

Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.

Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.

Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) caracterizam-se por comprometimentos significativos e persistentes em diferentes áreas do desenvolvimento, especialmente na interação social, na comunicação e na presença de padrões restritos, repetitivos ou estereotipados de comportamento, interesses e atividades.
Fonte: BRAGA JUNIOR, Francisco Varder; BELCHIOR, Michelle Sales; SANTOS, Sarah Teles dos. Transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e o atendimento educacional especializado. Mossoró, 2015.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.Os Transtornos Globais do Desenvolvimento compreendiam o autismo e outros quadros associados a esse espectro; atualmente, o DSM-V (2014) unificou esses diagnósticos sob a denominação Transtorno do Espectro Autista (TEA).
II.A ampla variabilidade nas habilidades sociais, comunicativas e comportamentais dos indivíduos com TEA reforça a compreensão do transtorno como um espectro, contemplando diferentes níveis de apoio e manifestações.
III.A legislação brasileira não reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência para fins legais, nem assegura o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
É CORRETO o que se afirma em:

A deficiência física refere-se a alterações que podem atingir diferentes partes do corpo, gerando repercussões funcionais que impactam a autonomia e o desempenho das atividades cotidianas. Entre suas manifestações, incluem-se condições de origem congênita ou adquirida, conforme critérios estabelecidos na legislação brasileira. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de deficiência física.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê articulação entre os serviços socioassistenciais e os outros sistemas públicos. Sobre essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o caso a seguir.
Em vistoria a um centro de atendimento ao público, localizado na área central de Senador Canedo, o Fiscal de Serviços Urbanos observa que a maioria dos usuários precisa transitar entre a calçada, a recepção e as salas de atendimento. O prédio foi construído há alguns anos, e o proprietário iniciou adaptações para atender às normas de acessibilidade, solicitando orientação do órgão municipal.

Uma medida que efetivamente materializa o controle e as normas de acesso a prédios e serviços para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo é a adoção

Leia o texto a seguir.

Parágrafo único. Os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis
I - acessibilidade;
II - comunicação;
III - manejo clínico;
IV - medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; e
V - medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual.

BRASIL, (2012) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html. Acesso em: 29 nov. 2025.

O elemento paradigmático indispensável, em ordem lógica e histórica, a ser assegurado a partir da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde é

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para fins da PNAISPD considera-se que

Leia o caso a seguir.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para um cuidado integral, contínuo e articulado em rede. Em área periférica, uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeira de rodas, apresenta úlceras por pressão e enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

Nesse contexto, a organização do cuidado deve ser

Leia o caso a seguir.
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.  
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que