De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é apenas um “problema de saúde”, mas sim o resultado:

Para fins da aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se desenho universal como:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015), em seu Artigo 28, Inciso IV, “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas” é uma responsabilidade que incumbe:

No âmbito da educação inclusiva, é fundamental que a equipe escolar compreenda corretamente os conceitos legais que orientam a organização dos serviços de apoio aos estudantes com deficiência.
De acordo com as definições constantes no Art. 3º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que define corretamente o “profissional de apoio escolar”:

A Lei nº 13.146/2015 disciplina os direitos relativos à assistência social da pessoa com deficiência. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, observada a legislação assistencial vigente, a pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família:

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 7.612/2011, Revogado pelo Decreto 11.793/2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, são eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite, entre outro, EXCETO:

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I. Diagnóstico e intervenção precoces.
II. Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
III. Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
IV. Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V. Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS:

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura um sistema de educação inclusiva em todos os níveis. Segundo o Art. 28 desta Lei, incumbe ao poder público garantir, entre outras medidas, a oferta de profissionais de apoio escolar. No que tange à cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas obrigações de inclusão, a legislação determina que tal prática é: